#ARTIGO: 185
Estes Termos de Uso regulam a utilização do Checkout amiPAY, uma plataforma tecnológica desenvolvida pela Microsum Tecnologia da Informação Ltda. para facilitar o processamento de pagamentos eletrônicos realizados em sites, lojas virtuais, sistemas de gestão (ERP) e outros ambientes comerciais que utilizam nossa tecnologia.
Ao prosseguir com uma compra utilizando o Checkout amiPAY, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, recomendamos que não prossiga com a utilização do Checkout.
1. O que é o Checkout amiPAY?
O Checkout amiPAY é um ambiente de pagamento que permite aos consumidores realizar compras de forma prática e segura.
Nossa tecnologia conecta o estabelecimento comercial às instituições financeiras responsáveis pelo processamento das transações, possibilitando a utilização das formas de pagamento disponibilizadas pelo vendedor.
A amiPAY atua como uma plataforma tecnológica de processamento e integração, permitindo que as informações da compra sejam transmitidas de maneira segura entre as partes envolvidas.
É importante destacar que a amiPAY não comercializa produtos ou serviços próprios por meio do Checkout. Os produtos, serviços, preços, condições comerciais, prazos de entrega e políticas de troca são definidos exclusivamente pelo estabelecimento onde a compra está sendo realizada.
2. Como funciona o Checkout?
Ao realizar uma compra, você poderá informar os dados necessários para concluir o pagamento, como informações de identificação e os dados relacionados ao meio de pagamento escolhido.
Após o envio dessas informações, o Checkout amiPAY encaminhará a solicitação às instituições financeiras ou parceiros responsáveis pelo processamento da transação.
A aprovação, rejeição, autenticação, análise de risco, liquidação financeira e demais etapas da operação são realizadas pelas respectivas instituições participantes da transação, de acordo com seus próprios critérios técnicos, operacionais e regulatórios.
Após o processamento, o resultado da operação é informado ao estabelecimento comercial e apresentado ao comprador.
3. Utilização do Checkout
Ao utilizar o Checkout amiPAY, você concorda em:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- utilizar apenas meios de pagamento de sua titularidade ou cuja utilização seja legalmente autorizada;
- não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à legislação vigente;
- respeitar as condições estabelecidas pelo estabelecimento comercial onde a compra está sendo realizada.
O fornecimento de informações incorretas poderá impedir a conclusão da transação ou ocasionar sua rejeição pelas instituições financeiras responsáveis.
4. Responsabilidades da amiPAY
A Microsum é responsável por disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para o funcionamento do Checkout amiPAY, adotando medidas destinadas a garantir a segurança das informações processadas e a estabilidade da plataforma.
Entre nossas responsabilidades estão:
- disponibilizar o ambiente de pagamento;
- transmitir as informações da transação às instituições responsáveis;
- proteger os dados tratados durante o processamento da operação;
- manter mecanismos de segurança compatíveis com as boas práticas do mercado;
- realizar manutenção e evolução contínua da plataforma.
Nosso compromisso é oferecer uma plataforma segura e confiável para o processamento das transações.
5. Responsabilidades do comprador
Para contribuir com a segurança das operações, o comprador compromete-se a:
- informar corretamente seus dados cadastrais;
- conferir as informações da compra antes da confirmação do pagamento;
- utilizar dispositivos e conexões confiáveis;
- proteger suas credenciais e informações pessoais;
- comunicar imediatamente ao emissor do cartão ou à instituição financeira caso identifique qualquer utilização indevida de seus meios de pagamento.
O comprador também é responsável por verificar as condições comerciais estabelecidas pelo vendedor antes da conclusão da compra.
6. Papel das instituições financeiras
As instituições financeiras participantes da operação são responsáveis pela autorização, rejeição, liquidação e demais procedimentos relacionados ao pagamento.
Assim, a amiPAY não interfere em decisões como:
- aprovação ou recusa de pagamentos;
- análise antifraude;
- validação de limites de crédito;
- autenticação bancária;
- compensação financeira;
- estornos ou liquidação da transação.
Essas decisões pertencem exclusivamente às instituições financeiras envolvidas em cada operação.
7. Disponibilidade do serviço
A Microsum emprega esforços contínuos para manter o Checkout amiPAY disponível e em pleno funcionamento.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas, atualizações técnicas, indisponibilidades de serviços de terceiros, falhas de comunicação, eventos de força maior ou situações necessárias para preservação da segurança da plataforma.
Sempre que possível, essas intervenções serão realizadas buscando minimizar impactos aos usuários.
8. Limitação de responsabilidade
A amiPAY atua exclusivamente como plataforma tecnológica para processamento e integração de pagamentos.
Por essa razão, a Microsum não se responsabiliza por:
- indisponibilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras;
- recusas de pagamento;
- bloqueios realizados por bancos ou operadoras de cartão;
- falhas decorrentes da infraestrutura do estabelecimento comercial;
- problemas relacionados à entrega de produtos ou prestação de serviços adquiridos;
- divergências comerciais entre comprador e vendedor;
- informações incorretas fornecidas durante o processo de pagamento.
Questões relacionadas ao produto adquirido, entrega, garantia, troca, cancelamento ou reembolso deverão ser tratadas diretamente com o estabelecimento comercial responsável pela venda, observadas as condições por ele estabelecidas e a legislação aplicável.
9. Privacidade e proteção de dados
A utilização do Checkout amiPAY envolve o tratamento de dados pessoais necessários para o processamento das transações.
As informações sobre como esses dados são coletados, utilizados, compartilhados e protegidos estão descritas na Política de Privacidade do Checkout amiPAY, disponível no próprio ambiente de pagamento.
Recomendamos sua leitura para compreender como ocorre o tratamento de seus dados pessoais.
10. Alterações destes Termos
A Microsum poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas.
A versão vigente estará sempre disponível no Checkout amiPAY e passará a produzir efeitos a partir de sua publicação.
11. Contato
Caso você tenha dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o funcionamento do Checkout amiPAY, poderá entrar em contato pelo e-mail privacidade@microsum.com.br.
Quando necessário, também poderá entrar em contato diretamente com o estabelecimento comercial responsável pela venda para tratar de questões relacionadas ao pedido realizado.
12. Legislação aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Sempre que possível, eventuais divergências serão solucionadas de forma amigável entre as partes. Não sendo possível uma solução consensual, serão observadas as regras de competência previstas na legislação brasileira.